CONSU - Resoluções

Resolução nº 26, de 13 de abril de 2005.

Credencia a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo - Fap-Unifesp e dá outras providências

O Reitor da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão do Conselho Universitário proferida em sessão do dia 13 de abril de 2005,

considerando os artigos 6º, inciso III do Estatuto e artigos 150 a 155 do Regimento Geral da Unifesp;

considerando a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de que se instituísse uma Fundação de Apoio à Unifesp;

considerando que a instituição da Fundação de Apoio à Unifesp - Fap Unifesp, cujos estatutos foram aprovados pelo Conselho Universitário, em sessão havida em 28 de abril de 2004;

considerando, finalmente, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004,

resolve baixar a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica reconhecida a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo Fap - UNIFESP como órgão suplementar da Unifesp nos termos da Lei nº 8.958/94.

Artigo 2º - Ficam revogados os reconhecimentos das demais entidades de direito privado, na condição de órgãos suplementares da Unifesp.

Artigo 3º - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Universitário.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as Resoluções/CONSU nº 5, 7, 8 e 13 e demais disposições em contrário.

Prof. Dr. Ulysses Fagundes Neto
Reitor